Web Summit Qatar · Web Summit Lisbon

Introdução

1. Os presentes Termos e Condições («Termos») regem a sua participação no Desafio Discovery 2026 «Next-Gen Newsroom» da Al Jazeera Media Network (o «Concurso»), que decorre durante os seguintes dois (2) eventos Web Summit em 2026: Web Summit Qatar 2026 e Web Summit Lisbon 2026 (cada um, um «Evento» e, em conjunto, os «Eventos»). Os Eventos são organizados pela Web Summit LLC e/ou pelas suas filiais locais («Web Summit» ou «Organizador do Evento»). Cada Evento é uma conferência setorial com bilhética própria; os participantes devem ser titulares de um Bilhete do Evento válido (definido abaixo) para poderem assistir. O Concurso é um concurso único realizado transversalmente a vários Eventos, com um único Vencedor (definido com mais detalhe no parágrafo 28) selecionado de entre todas as candidaturas elegíveis recebidas em todos os Eventos.
2. O Concurso é organizado e operado pela Al Jazeera Media Network («Al Jazeera», «AJMN», «nós», «nos» ou «nosso»). O Concurso é independente da Web Summit e não é por esta organizado, patrocinado ou administrado. Os Eventos servem exclusivamente como locais onde o Concurso é divulgado e as candidaturas são solicitadas. A Web Summit não desempenha qualquer papel na administração, avaliação ou atribuição de prémios do Concurso.
3. Ao registar-se, participar ou submeter quaisquer materiais ao Concurso, você («Participante», «Concorrente», «você» ou «seu») reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos na sua totalidade. Se não concordar com estes Termos, não deverá participar no Concurso.

Requisitos de Elegibilidade

4. O Concurso está aberto exclusivamente a Concorrentes que representem uma start-up, equipa de desenvolvimento ou organização tecnológica (cada uma, uma «Start-up»), desde que o Concorrente (seja a própria Start-up, quando devidamente constituída como pessoa coletiva, seja um participante individual associado a essa Start-up) seja titular de um Bilhete do Evento válido (definido abaixo) para, pelo menos, um dos Eventos, na categoria de start-ups e programadores. Cada candidatura deve ser apresentada por um Concorrente agindo em nome de uma única Start-up identificada, devendo a Start-up em causa ser claramente identificada na candidatura. O limite de candidaturas previsto na cláusula 8A aplica-se por Start-up (e não por Concorrente), e qualquer prémio será atribuído à Start-up identificada na candidatura (garantindo o Concorrente que dispõe de poderes para submeter a candidatura em nome dessa Start-up e para receber qualquer prémio que lhe seja destinado).

4A.  Nos presentes Termos, «Bilhete do Evento» designa qualquer bilhete, passe, credencial ou acreditação válidos na categoria de start-ups ou programadores (adquirido, gratuito, de expositor, de imprensa, de orador, de patrocinador ou outro) que confira ao seu titular o direito de assistir a um Evento. O facto de um Bilhete do Evento poder ter sido adquirido a título oneroso não constitui contrapartida pela participação no Concurso; o Bilhete do Evento destina-se apenas à admissão ao Evento, sendo a participação no Concurso gratuita e independente do preço (se aplicável) pago pelo Bilhete do Evento. Para que não restem dúvidas, a titularidade de vários Bilhetes do Evento (pela Start-up, por um ou mais Concorrentes a ela associados, ou por qualquer combinação de ambos) não confere a uma Start-up o direito de ser objeto de mais do que uma candidatura.

5. Todos os concorrentes individuais (e, quando o concorrente for uma pessoa coletiva, a pessoa singular que submete a candidatura em seu nome) devem ter atingido, no mínimo, a maioridade legal na respetiva jurisdição à data da candidatura.
6. O Concurso não está aberto a trabalhadores, prestadores de serviços ou agências da AJMN ou das suas filiais, aos respetivos familiares diretos, nem a qualquer outra pessoa diretamente ligada à administração do Concurso.
7. Cada Concorrente (e a Start-up que representa) deve dispor de capacidade técnica para fornecer soluções de IA baseadas na cloud, deve ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos ao abrigo da lei aplicável e deve concluir o processo de registo no Concurso com informações exatas, completas e atualizadas, incluindo a identificação da Start-up em nome da qual a candidatura é submetida.
8. Deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Em caso de participação como parte de uma equipa de pessoas singulares, todos os membros da equipa devem preencher individualmente estes requisitos de elegibilidade, e a equipa deve designar uma única Start-up ao abrigo da qual a candidatura é submetida.

8A.  Apenas pode ser submetida uma (1) candidatura por Start-up em todos os Eventos, independentemente (i) do número de Concorrentes, fundadores, trabalhadores, prestadores de serviços ou membros de equipa associados a essa Start-up, (ii) do número de Bilhetes do Evento detidos pela Start-up ou por qualquer uma dessas pessoas, e (iii) do número de Eventos para os quais esses Bilhetes do Evento sejam válidos. Caso sejam recebidas duas ou mais candidaturas da mesma Start-up, ou em seu nome (incluindo candidaturas submetidas por pessoas diferentes associadas à mesma Start-up, ou candidaturas que incidam sobre aquilo que a AJMN considere ser substancialmente a mesma Solução (definida abaixo)), a AJMN poderá, a seu critério exclusivo, (a) tratar todas essas candidaturas como uma única candidatura, (b) exigir que a Start-up indique qual a candidatura que se mantém, desconsiderando as restantes, ou (c) desqualificar todas essas candidaturas. A questão de saber se dois ou mais Concorrentes estão associados à mesma Start-up, e se várias candidaturas constituem uma única e mesma Solução, será determinada a critério exclusivo da AJMN e/ou do seu júri.

9. A AJMN poderá solicitar prova de elegibilidade (incluindo prova da relação entre qualquer Concorrente e a Start-up em nome da qual a candidatura é submetida) e reserva-se o direito de desqualificar qualquer Concorrente (e a Start-up associada) que não preencha, ou que a AJMN razoavelmente suspeite não preencher, estes requisitos de elegibilidade, ou que a AJMN razoavelmente considere ter submetido, ou tentado submeter, mais do que uma candidatura por Start-up, em violação da cláusula 8A.

Candidatura ao Concurso, Requisitos de Submissão e Critérios de Avaliação

10. Para participar no Concurso, os concorrentes devem, em primeiro lugar, selecionar uma das sete (7) áreas de inovação visadas enumeradas no Parágrafo 11 (as «Áreas de Inovação Visadas») e submeter o seu conceito de solução completo para a área selecionada (a «Solução»), em conformidade com os presentes Termos. A Solução deve (i) cumprir os Requisitos Técnicos do Parágrafo 12; e (ii) incluir os Materiais de Candidatura exigidos no Parágrafo 13.
11. As Áreas de Inovação Visadas são:

IA na Recolha e Publicação de Notícias, incluindo descoberta de histórias, apoio à investigação, geração de briefings, etiquetagem de metadados, apoio a títulos e resumos e fluxos de trabalho de publicação multiplataforma.

Verificação, Conhecimento e Apoio Editorial, incluindo análise de transcrições, agrupamento de fontes, triagem de reuniões e propostas, pesquisa em arquivo, recuperação de conhecimento interno e assistentes de redação sensíveis ao contexto.

Análise de Sentimento, Audiências e Desempenho, incluindo segmentação de audiências, previsão de envolvimento, ressonância de temas e ciclos de feedback editorial.

Notoriedade de Marca e Inteligência de Media, incluindo monitorização da concorrência, rastreio de entidades, mapeamento de narrativas e análise reputacional.

Notícias em Tendência e Deteção de Sinais, incluindo deteção precoce de histórias emergentes, anomalias, acompanhamento de tendências entre plataformas e alertas para equipas editoriais.

Adaptação de Conteúdos Multilingue e Multiformato, incluindo apoio à tradução, reescritas específicas por plataforma, geração de textos para redes sociais, legendas, resumos de clipes e fluxos de trabalho derivados de texto-para-áudio ou vídeo.

Automatização e Orquestração de Fluxos de Trabalho de Redação, incluindo agentes de IA que ajudam a coordenar tarefas, identificar estrangulamentos, centralizar notas e ligar sistemas desconexos de forma governada e auditável.

12. Todas as Soluções devem cumprir os seguintes requisitos técnicos (os «Requisitos Técnicos»):

Arquitetura Nativa da Cloud: as Soluções devem ser nativas da cloud e concebidas para implementação à escala empresarial. A Google Cloud Platform («GCP») é o fornecedor de cloud preferencial, embora as Soluções possam ser concebidas para implementação multi-cloud ou independente de cloud, com a devida justificação.

Escalabilidade e Desempenho: as Soluções devem demonstrar capacidade de escalar para dar resposta às operações noticiosas globais da Al Jazeera, incluindo processamento de dados de grande volume, análise em tempo real e acesso simultâneo de utilizadores.

Segurança e Conformidade: as Soluções devem implementar controlos de segurança e medidas de proteção de dados adequados e cumprir as melhores práticas do setor para aplicações de media e jornalismo. É exigida a conformidade com o Regulamento da UE sobre a Inteligência Artificial, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei de Proteção da Privacidade de Dados Pessoais do Catar («PDPPL») e as normas internacionais de proteção de dados.

Capacidades de Integração e Implementação: os requisitos de integração e implementação dependem do modelo de entrega da Solução. No caso das soluções Software-as-a-Service (SaaS), as Soluções devem expor APIs RESTful bem documentadas (e, quando aplicável, webhooks), de modo a permitir uma integração fluida com a infraestrutura técnica e os fluxos de trabalho editoriais existentes da Al Jazeera. No caso das Soluções auto-alojadas ou implementáveis, as Soluções devem ser disponibilizadas em contentores Docker e empacotadas como um Helm chart, acompanhadas de um guia de implementação e de utilizador, para que a Al Jazeera possa implementar e avaliar a Solução no seu próprio ambiente interno.

Normas de Documentação: toda a documentação técnica deve seguir padrões profissionais, incluindo documentação de API abrangente, guias de implementação, documentação da arquitetura do sistema e manuais operacionais (runbooks).

13. As Soluções devem incluir um Produto Mínimo Viável («MVP»), um protótipo funcional ou um produto existente, juntamente com o maior número possível dos materiais a seguir indicados e qualquer outra documentação referida na Página de Apresentação do Concurso e/ou no Portal de Candidatura (definido abaixo) (os «Materiais de Candidatura»):

Código-fonte completo e documentação técnica, incluindo uma lista de todos os materiais de código aberto ou de terceiros utilizados em conjunto com os Materiais de Candidatura, bem como as respetivas licenças;

Diagramas de arquitetura que ilustrem a conceção do sistema e as relações entre componentes;

Mapas de fluxo de dados que mostrem o processamento da informação e os pontos de integração;

Uma demonstração em vídeo que evidencie a funcionalidade e a experiência de utilização da Solução;

Descrição escrita do caso de utilização, incluindo a definição do problema, a Solução proposta, a abordagem técnica e o impacto previsto nos fluxos de trabalho jornalísticos.

Credenciais de acesso (incluindo nomes de utilizador e palavras-passe) à Solução proposta, para permitir à AJMN ou ao seu júri analisar e testar a sua funcionalidade e capacidades.

13A.  Requisitos dos Materiais de Candidatura:

Os Materiais de Candidatura devem ser fornecidos em língua inglesa e identificar claramente se a Solução é um MVP, um protótipo funcional ou um produto existente;

Os Materiais de Candidatura não podem conter material que viole ou infrinja direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de privacidade, de imagem ou de propriedade intelectual, nem material que constitua uma infração;

Os Materiais de Candidatura não podem conter informações confidenciais, protegidas ou segredos comerciais;

Os Materiais de Candidatura devem ser obra original criada pelo Concorrente e não podem conter conteúdos criados por terceiros, salvo se o Concorrente dispuser de uma licença que permita a utilização dos materiais e puder apresentar prova dessa licença à AJMN;

Os Materiais de Candidatura não podem ser gerados automaticamente nem criados exclusivamente através de programas de inteligência artificial ou de aprendizagem automática;

Os Materiais de Candidatura anteriormente submetidos noutros concursos não são elegíveis para participação neste Concurso;

Os Materiais de Candidatura não podem apresentar imagens identificáveis de qualquer pessoa que não seja o Concorrente;

Os Materiais de Candidatura não podem denegrir a Al Jazeera nem qualquer outra pessoa ou entidade associada ao Concurso, não podem conter material impróprio, indecente, obsceno, odioso, lesivo, difamatório, calunioso, depreciativo ou injurioso, nem material que promova o fanatismo, o racismo, o ódio ou danos contra qualquer grupo ou indivíduo, ou que promova a discriminação com base na raça, género, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade;

Os Materiais de Candidatura não podem conter material ilegal, em violação ou em desconformidade com as leis ou regulamentos de qualquer país, estado, província ou localidade onde os Materiais de Candidatura sejam criados.

É permitida a apresentação de documentação, diagramas de arquitetura e PDFs, até 5 ficheiros (máx. 64 MB cada)

São permitidas ligações externas para repositórios de código (Github/Gitlab) e demonstração em vídeo (YouTube, Vimeo ou google drive)

 

A AJMN reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, desqualificar qualquer Solução cujos Materiais de Candidatura violem os Requisitos dos Materiais de Candidatura ou que, de outro modo, não cumpram os requisitos dos presentes Termos e Condições.

14. O comité técnico da AJMN avaliará as candidaturas elegíveis com base nos critérios de avaliação a seguir indicados, que terão ponderação igual (os «Critérios de Avaliação»):

Relevância Operacional: em que medida a Solução se alinha com prioridades de negócio reais e com funções operacionais essenciais (para além das necessidades meramente editoriais).

Solidez Técnica: a robustez da arquitetura subjacente, a sofisticação das capacidades de IA utilizadas, a riqueza das funções e a qualidade da conceção baseada na cloud.

Adequação Problema-Solução: a capacidade de apresentar e demonstrar com clareza uma necessidade de negócio e de provar exatamente de que forma a Solução colmata essa lacuna.

Maturidade da Solução: o grau de prontidão do MVP ou Produto para implementação (funcionalidade vs. conceito).

Em caso de empate, será selecionada a Solução com a pontuação mais elevada na categoria Solidez Técnica. A AJMN poderá solicitar informações adicionais, demonstrações ou esclarecimentos a qualquer Participante.

15. Os Concorrentes devem submeter as suas candidaturas através do formulário de candidatura online, preenchendo todos os campos obrigatórios do formulário, disponível em: Next-Gen Newsroom Discovery Challenge – Al Jazeera Commercial (o «Portal de Candidatura»). Não serão aceites candidaturas submetidas por qualquer outro meio.
16. As candidaturas devem ser apresentadas em estrita conformidade com os presentes Termos e com quaisquer instruções, critérios ou requisitos adicionais estabelecidos na página de apresentação do Concurso, no Portal de Candidatura e/ou em quaisquer regras suplementares, FAQs ou orientações emitidas pela AJMN a qualquer momento. Em caso de incoerência, a AJMN determinará quais as disposições que prevalecem.
17. Todas as candidaturas devem ser recebidas até às 23h59 (hora do Catar), 20h59 (hora de Portugal), de 12 de novembro de 2026 (a «Data de Encerramento»). A Data de Encerramento é um prazo único aplicável a todos os Eventos. A AJMN reserva-se o direito de prorrogar, antecipar ou de outro modo alterar a Data de Encerramento e qualquer outro prazo do Concurso, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade.
18. A AJMN não se responsabiliza por candidaturas perdidas, atrasadas, mal encaminhadas, incompletas, corrompidas, incorretamente submetidas ou que não possam ser entregues ou registadas por qualquer motivo (incluindo falhas técnicas de qualquer natureza). A prova de envio ou de submissão não constitui prova de receção. A AJMN não está obrigada a acusar a receção das candidaturas nem a devolvê-las. Em caso de litígio quanto à identidade da pessoa que submeteu uma Candidatura, considerar-se-á que a Candidatura foi submetida pela pessoa em cujo nome a conta de correio eletrónico se encontra registada.
19. As candidaturas e, quando aplicável, as apresentações devem ser obra original exclusiva do concorrente ou da sua equipa e não podem ter sido anteriormente publicadas ou submetidas, de forma substancialmente idêntica, em qualquer outro concurso ou a qualquer outra organização. Qualquer indício de plágio ou apropriação indevida poderá resultar na desqualificação imediata do Concurso.
20. Não serão aceites candidaturas incompletas, candidaturas em nome de outra pessoa (salvo representantes de pessoas coletivas devidamente autorizados ou submissões de grupo) nem candidaturas conjuntas de entidades não relacionadas. Apenas pode ser submetida uma candidatura por Start-up (em todos os Eventos), conforme previsto na cláusula 8A.
21. Ao submeter qualquer Solução ou Materiais de Candidatura no âmbito do Concurso, o Concorrente concede à AJMN e às suas filiais uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties (com direito de sublicenciamento aos prestadores de serviços da AJMN que atuem em seu nome) para alojar, armazenar, aceder, reproduzir, exibir, executar e de outro modo utilizar os Materiais de Candidatura para efeitos de: (a) administração, operação e promoção do Concurso; (b) análise, teste e avaliação dos Materiais de Candidatura; e (c) verificação do cumprimento dos presentes Termos. Para os Participantes que não sejam selecionados como Vencedor, esta licença de avaliação cessará automaticamente assim que a AJMN tiver concluído o processo de avaliação e eliminado dos seus sistemas os Materiais de Candidatura em causa, em conformidade com as suas políticas de conservação e destruição de dados, salvo na medida em que a sua conservação seja exigida pela lei aplicável, por regulamento ou por práticas legítimas de arquivo ou cópia de segurança.

Estrutura e Fases do Concurso

22. O Concurso compreende as seguintes fases:

Fase 1 – Submissão da Solução e Triagem Inicial: os Concorrentes devem submeter as suas soluções e a documentação exigida através do Portal de Candidatura até à Data de Encerramento.

Fase 2 – Avaliação Técnica: o comité técnico da AJMN avaliará as candidaturas elegíveis com base nos Critérios de Avaliação do parágrafo 14, acima.

Fase 3 – Fase de Apresentação Online: o comité técnico da AJMN selecionará uma lista restrita de até cinco (5) Concorrentes, de entre todos os Eventos, cujas candidaturas melhor correspondam aos Critérios de Avaliação (os «Finalistas»). Os Finalistas serão convidados a apresentar as suas Soluções por videoconferência online em dezembro de 2026 (a «Fase de Apresentação»). Não haverá apresentações nem pitches em nenhum dos Eventos. Os Eventos são utilizados exclusivamente para fins de comunicação.

22A.  O Concurso é um concurso único com um (1) Vencedor. Todas as candidaturas elegíveis recebidas em ambos os Eventos serão apreciadas em conjunto, segundo os mesmos Critérios de Avaliação e pelo mesmo júri. Não existe prémio, lista restrita ou vencedor separado para qualquer Evento individual.

22B.  Quaisquer atividades, demonstrações, workshops, palestras ou apresentações realizadas pela AJMN, ou em seu nome, em qualquer Evento têm fins exclusivamente informativos e de divulgação. Não fazem parte do processo de avaliação do Concurso e a participação nas mesmas não constitui condição de candidatura, nem a participação ou não participação afeta a apreciação de qualquer candidatura.

22C.  A Fase de Apresentação decorrerá online, por videoconferência. A AJMN comunicará aos Finalistas, com antecedência razoável, a data, a hora (tendo em conta os fusos horários dos Finalistas, sempre que praticável), a plataforma e a ligação da videoconferência, bem como quaisquer requisitos técnicos. Cada Finalista é responsável por assegurar uma ligação à internet adequada, um ambiente apropriado e o equipamento necessário para participar. A AJMN envidará esforços razoáveis para acomodar dificuldades técnicas, mas não está obrigada a reagendar uma Apresentação devido a falhas de conectividade ou de equipamento de um Finalista. A AJMN poderá gravar as apresentações para fins internos e/ou de avaliação, em conformidade com a lei aplicável.

23. Na máxima medida permitida por lei, a AJMN reserva-se o direito de, agindo de forma razoável, de boa-fé e quando necessário: (a) alterar o número de fases ou o respetivo formato; (b) introduzir etapas de avaliação adicionais ou sessões de mentoria; (c) alterar quaisquer datas, locais ou modalidades (incluindo a transição de qualquer fase para um formato online ou híbrido); e (d) determinar se e quantas candidaturas transitam entre fases.

23A.  A AJMN assegura que as alterações relevantes são comunicadas através dos canais oficiais do Concurso.

Notificação dos Finalistas e Participação na Fase de Apresentação Online

24. Os Finalistas serão notificados até 3 de dezembro de 2026, inclusive, através dos dados de contacto fornecidos no registo. A AJMN poderá optar por qualquer meio de comunicação razoável, incluindo correio eletrónico, telefone ou mensagens. Antes desta fase, os Finalistas deverão assinar um Acordo de Não Divulgação («NDA») e poderão receber acesso a amostras de dados internos para a preparação da sua participação na Fase de Apresentação. A assinatura do NDA, no modelo fornecido pela AJMN, é condição para a passagem à final.
25. Os Finalistas deverão confirmar a sua disponibilidade para a Fase de Apresentação online até às 11h59 (hora de Doha) de segunda-feira, 7 de dezembro de 2026. Se não for possível contactar um Finalista, ou se este não responder, recusar participar ou não confirmar a disponibilidade dentro do prazo, a AJMN poderá, a seu critério exclusivo, desqualificar esse Finalista e selecionar um substituto de entre os restantes concorrentes elegíveis, com base nos Critérios de Avaliação, ou optar por prosseguir com menos Finalistas.
26. A AJMN envidará esforços razoáveis para manter a data, a hora e os detalhes da videoconferência da Fase de Apresentação, mas reserva-se o direito de alterar qualquer um destes elementos a qualquer momento. A AJMN fornecerá antecipadamente a ligação da videoconferência e os requisitos técnicos. A AJMN não está obrigada a reagendar ou ajustar a Fase de Apresentação para acomodar a disponibilidade individual de qualquer Finalista.
27. Não é necessária qualquer deslocação para a Fase de Apresentação. Os Finalistas participam remotamente, por videoconferência.

Seleção do Vencedor e Compromisso de Implementação

28. O vencedor do Concurso (o «Vencedor») será selecionado de entre os Finalistas por um júri constituído pela AJMN, com recurso aos Critérios de Avaliação estabelecidos no parágrafo 14. O Vencedor será anunciado na Web Summit Qatar 2027 e no sítio web do Concurso (ou noutro momento e da forma que a AJMN venha a determinar).
29. Como condição para receber a totalidade do Pacote de Prémio (definido abaixo), o Vencedor deve poder assumir um compromisso de implementação de três a seis (3–6) meses com a AJMN, com início em data a acordar (o «Compromisso de Implementação»).
30. O Compromisso de Implementação exigirá que o Vencedor disponibilize recursos técnicos e de desenvolvimento adequados para trabalhar em colaboração com a equipa técnica da AJMN, de modo a levar a Solução vencedora do seu estado atual até à implementação em produção, dentro do prazo acordado. A afetação específica de recursos e o compromisso de tempo serão acordados entre as partes, mas devem ser suficientes, no entender razoável da AJMN, para alcançar o estado de prontidão para produção dentro do prazo acordado.
31. O Compromisso de Implementação incluirá, sem limitação: o aperfeiçoamento de funcionalidades com base nos requisitos da AJMN, a integração com os sistemas existentes, o reforço da segurança, a otimização do desempenho, a formação de utilizadores, a conclusão da documentação e a transferência dos direitos de propriedade intelectual para a AJMN.
32. O Contrato de Implementação estabelecerá os entregáveis específicos, os marcos, o valor de cada pagamento por marco e o respetivo calendário de pagamentos (cada um, um «Marco»), os prazos, os critérios de aceitação e as demais condições comerciais acordadas que regerão a execução do Compromisso de Implementação pelo Vencedor, durante um período atualmente previsto de aproximadamente três a seis (3–6) meses a contar da data do Contrato de Implementação (o «Período de Implementação»). Os Marcos, o valor de cada pagamento por Marco e a ordem pela qual se vencem serão determinados pela AJMN (agindo de forma razoável e, sempre que praticável, em consulta com o Vencedor) e registados no Contrato de Implementação e em qualquer declaração de trabalhos associada («SOW»). A AJMN reserva-se o direito de definir, reordenar, acrescentar ou alterar Marcos (e o valor atribuível a cada um) a qualquer momento antes da assinatura do Contrato de Implementação e, posteriormente, apenas em conformidade com o mecanismo de controlo de alterações previsto no Contrato de Implementação.
33. Se o Vencedor não cumprir, recusar ou estiver impossibilitado de (i) assinar o Contrato de Implementação dentro do prazo exigido; ou (ii) executar o Compromisso de Implementação (incluindo, sem limitação, quando o Vencedor não alcance qualquer Marco em conformidade com o Contrato de Implementação, em caso de incumprimento persistente ou de violação grave do Contrato de Implementação), a AJMN reserva-se o direito de reter, suspender, reduzir ou reaver a totalidade ou qualquer parte do Pagamento da Segunda Fase (definido abaixo) e/ou de selecionar um vencedor alternativo de entre os Finalistas, ou de dispor do Pacote de Prémio segundo o seu critério. A AJMN reserva-se ainda o direito de reaver o Pagamento da Primeira Fase apenas em casos de fraude, má conduta dolosa ou violação grave dos presentes Termos ou do Contrato de Implementação. Qualquer montante do Pagamento da Primeira Fase ou qualquer prestação do Pagamento da Segunda Fase que a AJMN tenha o direito de reaver ao abrigo deste parágrafo 33 será recuperável junto do Vencedor como dívida exigível mediante interpelação.

O Pacote de Prémio – Estrutura e Condições de Pagamento; Impostos

34. O Vencedor receberá um prémio monetário até vinte mil dólares dos Estados Unidos (USD $20.000) no total (o «Pacote de Prémio»), pagável em duas tranches (o Pagamento da Primeira Fase, de USD $2.000, e o Pagamento da Segunda Fase, de USD $18.000), juntamente com a oportunidade de participar no Compromisso de Implementação com a AJMN, conforme descrito nos parágrafos 29 a 32, acima. A componente monetária do Pacote de Prémio será paga em duas fases, nos seguintes termos:

(a)  Primeira Fase – Pagamento de Anúncio: um montante de dois mil dólares dos Estados Unidos (USD $2.000) será pago ao Vencedor após o anúncio formal do Vencedor pela AJMN, desde que o Vencedor tenha preenchido todos os requisitos de elegibilidade e cumprido os presentes Termos até esse momento (o «Pagamento da Primeira Fase»). O Pagamento da Primeira Fase não está condicionado à assinatura do Contrato de Implementação, mas a AJMN poderá reter ou atrasar o pagamento se razoavelmente considerar que o Vencedor está em violação dos presentes Termos ou que prestou informações falsas ou enganosas.

(b)  Segunda Fase – Pagamento de Implementação: um montante de dezoito mil dólares dos Estados Unidos (USD $18.000) no total (o «Pagamento da Segunda Fase»), pagável ao Vencedor em prestações, por referência aos Marcos, entregáveis e critérios de aceitação estabelecidos no Contrato de Implementação e em qualquer SOW associada. Nenhuma prestação do Pagamento da Segunda Fase se vencerá enquanto e até que:

• o Contrato de Implementação, a cessão de PI prevista no parágrafo 44 e a declaração do Vencedor prevista no parágrafo 55B tenham sido devidamente assinados e entregues à AJMN;
• o Marco em causa tenha sido alcançado em conformidade com o Contrato de Implementação e com a SOW e os critérios de aceitação associados, e tenha sido aprovado por escrito pelo júri da AJMN (ou por outro órgão interno de aprovação que a AJMN venha a designar);
• o Vencedor tenha apresentado à AJMN uma fatura legal válida relativa à prestação em causa, que deve incluir: número da fatura; data da fatura; morada de faturação; descrição dos serviços; montante da fatura; moeda; e os dados da conta bancária do Vencedor, juntamente com todas as informações de KYC, verificação de sanções, anticorrupção, beneficiário efetivo, certificação fiscal, formulários de retenção na fonte e autocertificação razoavelmente exigidas pela AJMN; e
• no caso da última prestação apenas, a AJMN tenha confirmado por escrito, segundo o seu entendimento razoável, que a Solução foi entregue e integrada com êxito no quadro tecnológico da AJMN e que todos os Marcos foram satisfatoriamente cumpridos.

Sempre que um Marco não seja alcançado, seja apenas parcialmente alcançado ou seja alcançado com atraso, a AJMN poderá, a seu critério exclusivo e absoluto (agindo de forma razoável): (A) reter, total ou parcialmente, a prestação correspondente do Pagamento da Segunda Fase; (B) diferir o pagamento da prestação correspondente até à repetição da execução pelo Vencedor, a contento da AJMN; (C) pagar um montante reduzido que reflita o valor (se existir) efetivamente entregue à AJMN; e/ou (D) resolver o Contrato de Implementação nos termos nele previstos e recusar o pagamento de qualquer saldo por liquidar do Pagamento da Segunda Fase, em cada caso sem prejuízo dos demais direitos e meios de tutela da AJMN (incluindo ao abrigo do parágrafo 33).  Sob reserva da satisfação das condições previstas neste parágrafo 34(b), a AJMN pagará cada prestação do Pagamento da Segunda Fase que se tenha vencido no prazo de sessenta (60) dias após a mais tardia das seguintes datas: (x) a aprovação por escrito do Marco em causa pela AJMN e (y) a receção pela AJMN de uma fatura válida e das informações de suporte referidas em (iii), acima.  Todos os pagamentos ao abrigo deste parágrafo 34 estão sujeitos às disposições sobre retenção na fonte previstas no parágrafo 36, e a AJMN terá o direito de deduzir ou reter qualquer imposto que esteja legalmente obrigada a deduzir ou reter de qualquer quantia devida ao Vencedor.  Para que não restem dúvidas, nenhuma parte do Pagamento da Segunda Fase é garantida; o direito do Vencedor a cada prestação está condicionado e limitado ao valor atribuído ao Marco em causa no Contrato de Implementação.

35. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 34(b), se as condições previstas no parágrafo 34(b) não forem satisfeitas dentro dos prazos ou segundo os padrões estabelecidos no Contrato de Implementação (incluindo em caso de cessação do Contrato de Implementação antes da aprovação final da AJMN), a AJMN não terá qualquer obrigação de pagar qualquer prestação do Pagamento da Segunda Fase que, à data da cessação ou do termo, ainda não se tenha vencido nos termos do parágrafo 34(b), podendo a AJMN, a seu critério exclusivo e absoluto (agindo de forma razoável), rever o calendário de Marcos, reduzir o valor de qualquer prestação por liquidar ou recusar o pagamento de qualquer saldo por liquidar do Pagamento da Segunda Fase.
36. O Vencedor reconhece que, com exceção do Pagamento da Primeira Fase descrito no parágrafo 34(a), a componente monetária do Pacote de Prémio constitui contrapartida condicional, associada ao desempenho satisfatório do Vencedor ao abrigo do Contrato de Implementação, e que, na máxima medida permitida por lei, a AJMN não tem qualquer obrigação de pagar o Pagamento da Segunda Fase enquanto e até que as condições previstas no parágrafo 34(b) estejam preenchidas, incluindo o cumprimento dos Marcos em conformidade com o parágrafo 34(b).
37. Todos os montantes devidos ao abrigo do Pacote de Prémio são indicados em valores brutos, antes de qualquer retenção, dedução ou imposto aplicável. A AJMN terá o direito de reter de qualquer prestação os montantes que esteja legalmente obrigada a reter, entregando-os à autoridade competente; o montante líquido remetido ao Vencedor constituirá o cumprimento pleno e definitivo da obrigação da AJMN relativamente à prestação em causa. Quaisquer encargos bancários, de intermediação, cambiais ou similares serão suportados pelo Vencedor. Sem limitar o que precede, o Vencedor reconhece que o tratamento fiscal dos rendimentos de prémios varia consoante a jurisdição e que o Vencedor é o único responsável por obter aconselhamento fiscal independente, por apresentar todas as declarações fiscais exigidas e por pagar todos os impostos devidos na(s) jurisdição(ões) da sua residência fiscal.

Deslocações e Presença

38. Os Participantes são responsáveis pelas suas próprias deslocações, alojamento, vistos, seguros e todas as despesas conexas relacionadas com a presença em qualquer Evento. A AJMN não se responsabiliza por cancelamentos, atrasos ou alterações de voos ou de planos de viagem, nem pela impossibilidade de um Participante comparecer em qualquer Evento devido a fatores fora do controlo da AJMN. A AJMN não se responsabiliza pela disponibilidade, preços ou condições dos Bilhetes do Evento, que são matérias entre o participante e a Web Summit. Não é necessária qualquer deslocação para a Fase de Apresentação nem para qualquer fase de avaliação. Os Finalistas participam remotamente.
39. Este Concurso e qualquer compromisso com ele relacionado não constituem, nem deverão ser interpretados como, qualquer forma de vínculo laboral entre a AJMN e qualquer Participante, Finalista ou Vencedor.

Publicidade e Marketing

40. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos concedidos ao abrigo dos presentes Termos, o Participante reconhece e aceita que a AJMN e a Web Summit poderão utilizar o seu nome, nome da equipa, nome da empresa, país de residência, cargo, imagem, semelhança, fotografia, voz, informações biográficas e elementos não confidenciais da sua Solução e dos seus Materiais de Candidatura para fins editoriais, de reportagem, promocionais, de marketing e outros fins relacionados com o Concurso e com a iniciativa «Next-Gen Newsroom» da AJMN, em qualquer meio atualmente conhecido ou que venha a ser desenvolvido, em todo o mundo e sem qualquer compensação adicional, na medida permitida pela lei aplicável. A AJMN poderá, mediante pré-aviso razoável, solicitar a sua participação em atividades de publicidade ou marketing relacionadas com o Concurso (incluindo entrevistas, mesas-redondas, estudos de caso, sessões fotográficas ou de vídeo e testemunhos), e o Participante compromete-se a envidar esforços razoáveis para estar disponível para essas atividades, tendo a AJMN razoavelmente em conta os seus compromissos profissionais e não interferindo de forma injustificada com as suas operações comerciais.

Direito de Modificar, Suspender ou Cancelar

41. A AJMN reserva-se o direito de, a qualquer momento e de tempos a tempos, modificar, suspender ou descontinuar o Concurso (no todo ou em parte), ou qualquer aspeto do mesmo, mediante aviso prévio, por motivos razoáveis, incluindo, entre outros: fraude, problemas técnicos ou operacionais, eventos de força maior, número ou qualidade insuficientes de candidaturas, ou alterações das condições comerciais, legais ou de segurança, na medida permitida pela lei aplicável. A AJMN reserva-se o direito de retirar o Concurso de qualquer Evento ou jurisdição individual se as condições regulamentares ou operacionais o tornarem impraticável.
42. Na máxima medida permitida por lei, a AJMN reserva-se igualmente o direito de modificar os presentes Termos e quaisquer regras ou orientações suplementares, a qualquer momento, mediante a publicação dos Termos atualizados no sítio web do Concurso e a notificação dos Participantes registados, sempre que razoavelmente praticável. A continuação da participação no Concurso após qualquer modificação constituirá aceitação tácita dos Termos modificados.

Direitos de Propriedade Intelectual

43. Os «Materiais de Candidatura» incluem, sem limitação, todo o código, software, modelos, documentação, designs, apresentações e demais materiais submetidos ou apresentados no âmbito do Concurso.
44. Ao ser selecionado como Vencedor, e como condição de elegibilidade para o Pacote de Prémio e da sua aceitação, ser-lhe-á exigido que, no âmbito da documentação prevista nos parágrafos 32 e 55B, abaixo, celebre um acordo escrito de cessão através do qual transferirá, cederá e transmitirá irrevogavelmente à AJMN todos os seus direitos, títulos e interesses sobre os Materiais de Candidatura que integram a Solução vencedora, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, em todo o mundo, por todo o período de proteção desses direitos ao abrigo da lei aplicável, para todas as formas de exploração e em todos os meios atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos. Tal inclui, sem limitação (sob reserva de quaisquer licenças de terceiros e de código aberto, as quais aceita cumprir em todos os momentos), e na máxima medida permitida por lei:

• todo o código-fonte e componentes de software;
• toda a documentação técnica e arquitetura;
• todos os modelos de IA, algoritmos e dados de treino; e
• todos os direitos de autor, patentes, segredos comerciais, marcas, direitos morais e demais direitos de propriedade (na medida permitida pela lei aplicável).

45. O Participante reconhece que a AJMN terá o direito irrestrito (sob reserva da lei aplicável) de utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, sublicenciar, vender, locar, executar, exibir e de outro modo explorar os Materiais de Candidatura do Participante Vencedor, em qualquer forma, meio ou tecnologia atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos, em todo o mundo e em perpetuidade, na medida permitida pela lei aplicável. O Vencedor deverá, a pedido da AJMN e a expensas desta, praticar prontamente todos os atos e assinar todos os documentos que a AJMN possa razoavelmente exigir para dar plena eficácia à cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre a Solução Vencedora e os Materiais de Candidatura, incluindo (sem limitação) a assinatura de quaisquer instrumentos de cessão, declarações, procurações, requerimentos, renúncias a direitos morais (na medida permitida pela lei aplicável) ou outros documentos necessários ou convenientes para constituir, registar ou fazer valer os direitos da AJMN em qualquer jurisdição.
46. Na máxima medida permitida por lei, o Participante renuncia irrevogavelmente, a favor da AJMN, a todos os direitos morais (incluindo os direitos de paternidade e de integridade) sobre os Materiais de Candidatura vencedores.
47. A AJMN não reivindica a propriedade dos Materiais de Candidatura dos Participantes que não sejam selecionados como Vencedor. Esses materiais permanecerão propriedade do Participante que os submeteu. No entanto, ao participar no Concurso, o Participante concede à AJMN uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para aceder, analisar e avaliar os seus Materiais de Candidatura, exclusivamente para efeitos de administração e avaliação do Concurso. A AJMN eliminará dos seus sistemas os Materiais de Candidatura não vencedores num prazo razoável após o Concurso, sob reserva das obrigações legais, de segurança e de cópia de segurança da AJMN.
48. Na medida em que a sua Solução ou os seus Materiais de Candidatura incorporem componentes de terceiros ou propriedade intelectual preexistente (incluindo software de código aberto), o Participante deve assegurar o cumprimento, em todos os momentos durante este Concurso, dos termos aplicáveis de divulgação, licenciamento e demais termos aplicáveis, e confirma que a utilização desses componentes não impede a AJMN de exercer os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos.

Não Divulgação e Confidencialidade

49. Os Finalistas (e quaisquer outros Participantes selecionados pela AJMN) deverão assinar um NDA antes de receberem acesso a qualquer informação confidencial ou proprietária da AJMN (incluindo amostras de dados internos).
50. Os Participantes devem tratar todas as informações confidenciais da AJMN em conformidade com o NDA e com os presentes Termos, e não podem divulgar nem utilizar indevidamente essas informações.

Avaliação e Seleção do Vencedor

51. As candidaturas da Fase 1 serão apreciadas pelo comité técnico da AJMN, composto por um painel de peritos técnicos. As Apresentações online da Fase 3 serão avaliadas por um único júri constituído pela AJMN. Todas as candidaturas de todos os Eventos serão apreciadas em conjunto pelo mesmo painel.
52. As candidaturas serão avaliadas segundo os Critérios de Avaliação do parágrafo 14 (juntamente com quaisquer outros critérios estabelecidos na página de apresentação do Concurso e na documentação do Concurso), que poderão incluir (sem limitação): demonstração funcional, inovação, viabilidade técnica e arquitetura, escalabilidade, segurança, alinhamento com as Áreas de Inovação Visadas, impacto e valor potenciais, experiência de utilização e qualidade da documentação.

52A.  O Concurso é um desafio de perícia. Não será utilizado qualquer elemento de sorte, seleção aleatória, lotaria, sorteio ou mecanismo similar em nenhuma fase, incluindo (sem limitação) a elaboração da lista restrita, a avaliação, o desempate ou a seleção do vencedor. Todas as decisões basear-se-ão exclusivamente nos Critérios de Avaliação publicados, aplicados pelo júri no exercício do seu juízo profissional. Esta cláusula constitui um termo essencial e a AJMN não introduzirá qualquer elemento de sorte sem alterar os presentes Termos e notificar todos os Participantes registados. Caso seja necessário algum mecanismo de desempate, este basear-se-á em critérios adicionais de perícia, determinados pelo júri. Assim, as suas probabilidades de ganhar dependem da perícia demonstrada na sua participação, da decisão do júri no exercício do seu juízo profissional e do número de concorrentes (e da respetiva perícia).

53. Na máxima medida permitida por lei, a AJMN poderá ajustar ponderações ou critérios a qualquer momento, por razões operacionais ou de qualidade, desde que essas alterações não comprometam materialmente a equidade do Concurso.
54. Na máxima medida permitida por lei, todas as decisões do comité técnico, do júri e da AJMN relativas à elegibilidade, à lista restrita, à seleção do vencedor, à desqualificação, à interpretação dos presentes Termos e à atribuição do prémio são definitivas e vinculativas. A AJMN não está obrigada a fornecer feedback nem a manter correspondência com qualquer Participante sobre essas decisões.
55. A AJMN reserva-se o direito de não atribuir qualquer prémio se, a seu critério exclusivo, nenhuma candidatura cumprir os padrões exigidos ou proporcionar valor suficiente.

55B.  O Vencedor deverá assinar uma declaração escrita que confirme o cumprimento dos presentes Termos, bem como um termo integral de exoneração de responsabilidade, titularidade e publicidade, no modelo fornecido pela AJMN, antes da atribuição de qualquer prémio.

Proteção de Dados e Privacidade

56. A AJMN recolherá e tratará dados pessoais dos Participantes na medida do necessário para administrar, avaliar e divulgar o Concurso e para conduzir qualquer Compromisso de Implementação subsequente. Esse tratamento será efetuado em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo: (a) a PDPPL do Catar e (b) o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE/EEE (conforme aplicável ao Evento de Lisboa), bem como com os avisos de privacidade da AJMN.

56A.  A AJMN não partilhará dados pessoais dos Concorrentes com a Web Summit nem com qualquer organizador de Evento sem o consentimento separado e informado do Concorrente.

57A.  Mais informações sobre os tipos de dados recolhidos, as finalidades do tratamento, a conservação dos dados, os direitos dos titulares dos dados, as transferências internacionais e as medidas de segurança constam da secção de proteção de dados da documentação do Concurso e/ou dos avisos de privacidade publicados pela AJMN, que fazem parte integrante dos presentes Termos.

57B.  Para efeitos do RGPD, a AJMN nomeou a Al Jazeera Brussels, 1000 Bruxelles, Rue Archimède, 5, Bélgica, como sua representante na UE/EEE ao abrigo do artigo 27.º do RGPD. A representante pode ser contactada por via postal na morada de correspondência acima indicada, ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados. Quaisquer questões ou pedidos de titulares de dados devem ser submetidos eletronicamente através do formulário de contacto em https://privacy.aljazeera.net/contact-us/.

57C.  Os Concorrentes podem exercer os seus direitos ao abrigo da lei de proteção de dados aplicável (incluindo, entre outros, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, conforme disponíveis ao abrigo da lei aplicável na sua jurisdição), contactando a AJMN através dos dados de contacto indicados no parágrafo 71.

57D.  Sempre que a AJMN transferir dados pessoais para fora da jurisdição em que foram recolhidos, implementará garantias adequadas em conformidade com a lei aplicável (incluindo, quando exigido, as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE ou mecanismos equivalentes). Informam-se os Participantes de que as suas informações pessoais poderão ser armazenadas, acedidas, tratadas ou transmitidas para jurisdições fora da sua jurisdição de origem, em conformidade com os avisos de privacidade da AJMN, incluindo o Catar, e subsequentemente para outras jurisdições. Enquanto as suas informações estiverem fora da sua jurisdição de origem, ficam sujeitas às leis do país onde se encontram. Em consequência, as suas informações pessoais poderão ser objeto de divulgação aos governos, tribunais ou autoridades policiais ou reguladoras desse outro país, nos termos da legislação local dessa jurisdição. Os Concorrentes podem contactar a AJMN através dos dados de contacto indicados no parágrafo 71 para obter uma cópia das garantias implementadas (se aplicável).

Limitação de Responsabilidade e Indemnização

58. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a AJMN e as suas filiais não serão responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, lucros cessantes ou danos ao bom nome decorrentes do Concurso, da sua participação ou dos presentes Termos, ou com eles relacionados.
59. A responsabilidade total agregada da AJMN perante qualquer Participante, no âmbito do Concurso, não excederá o montante agregado efetivamente pago a esse Participante ao abrigo do Pacote de Prémio ou, no caso dos não vencedores, mil dólares dos Estados Unidos (USD 1.000), consoante o aplicável, exceto nos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.
60. O Participante compromete-se a indemnizar e a manter indemnes a AJMN e as suas filiais relativamente a quaisquer reclamações de terceiros e perdas decorrentes da violação dos presentes Termos pelo Participante, dos seus Materiais de Candidatura (incluindo reclamações por violação de PI) ou dos seus atos ou omissões ilícitos ou negligentes.
61. Nada nos presentes Termos obriga a AJMN a pagar a componente da Segunda Fase do Pacote de Prémio se as condições previstas no parágrafo 34(b) não forem cumpridas, na medida permitida pela lei aplicável.

61A.  A AJMN não será responsável pela impossibilidade de qualquer Participante obter ou manter um Bilhete do Evento, nem pelo cancelamento, adiamento ou mudança de local de qualquer Evento pelo respetivo organizador.

61B.  A AJMN não será responsável por qualquer falha técnica, interrupção ou degradação da plataforma de videoconferência utilizada na Fase de Apresentação, incluindo (sem limitação) falhas de ligação à internet, de áudio, de vídeo, de partilha de ecrã ou de funcionalidades de gravação, quer tenham origem no fornecedor da plataforma, no equipamento ou na rede do Finalista, ou em qualquer outra causa fora do controlo razoável da AJMN.

 

Desqualificação

62. Na máxima medida permitida por lei, a AJMN reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, desqualificar qualquer Participante que:

viole os presentes Termos ou quaisquer regras suplementares;

preste informações falsas, enganosas ou incompletas;

pratique fraude, má conduta ou comportamentos suscetíveis de desacreditar a AJMN ou o Concurso;

manipule ou tente manipular o processo de candidatura ou o funcionamento do Concurso; ou

não assine a documentação exigida (incluindo o NDA ou o Contrato de Implementação) dentro do prazo estabelecido.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

63. Os presentes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente, ou com eles ou com o Concurso relacionado (incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual), serão regidos e interpretados em conformidade com as leis do Estado do Catar.

63A.  Nada nos presentes Termos privará qualquer Concorrente da proteção conferida pelas disposições imperativas de defesa do consumidor da jurisdição em que o Concorrente tem a sua residência habitual, na medida em que tais disposições não possam ser derrogadas por acordo ao abrigo da lei aplicável (incluindo, sem limitação, os direitos imperativos de jurisdição do consumidor ao abrigo do Regulamento (UE) 593/2008 (Roma I).

64. As partes procurarão, em primeiro lugar, resolver qualquer litígio através de negociações de boa-fé. Se não for alcançada uma resolução no prazo de trinta (30) dias, o litígio poderá ser submetido a mediação em Doha, Catar, perante um mediador acordado por ambas as partes. Se a mediação não for bem-sucedida, os tribunais do Catar terão jurisdição exclusiva, e o Participante submete-se irrevogavelmente a essa jurisdição, renunciando a qualquer objeção com fundamento em forum non conveniens ou fundamentos similares.

Disposições Específicas por Jurisdição

64A  Portugal (Web Summit Lisbon). (a) O Concurso é um concurso de perícia e não está sujeito à regulamentação portuguesa em matéria de lotarias ou jogo. (b) A AJMN nomeou a Al Jazeera Brussels, 1000 Bruxelles, Rue Archimède, 5, Bélgica, como sua representante na UE/EEE ao abrigo do artigo 27.º do RGPD. (c) Será disponibilizada aos Concorrentes, no Evento de Lisboa, uma versão em língua portuguesa dos presentes Termos e das FAQs. (d) Os Vencedores residentes em Portugal são responsáveis pela declaração dos rendimentos de prémios para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), consoante o caso.

64B  Catar (Web Summit Qatar). O Concurso é um concurso de perícia e não está sujeito à regulamentação do Catar em matéria de jogo ou lotarias.

64C.  Estados Unidos. Para obter a lista do Finalista e do Vencedor, envie um envelope selado e endereçado ao próprio remetente para Al Jazeera Media Network, Executive Office, Communications Dept. C/o Sara Taha, P.O.Box 23123, Doha, Qatar, que deverá ser recebido até 3 de janeiro de 2027.

Garantias do Participante

65. Ao participar no Concurso, o Participante declara e garante que: (a) o Participante (e a Start-up que representa) preenche todos os requisitos de elegibilidade estabelecidos nos presentes Termos; (b) todas as informações por si prestadas são verdadeiras, exatas, completas e não enganosas; (c) a sua Solução e os seus Materiais de Candidatura são obra original sua (ou dispõe de todos os direitos e licenças necessários); (d) a sua participação não viola qualquer acordo, obrigação ou lei aplicável a que esteja sujeito; (e) é titular de um Bilhete do Evento válido para, pelo menos, um Evento; (f) quando participa em nome de uma pessoa coletiva, está devidamente autorizado a vincular essa entidade; e (g) aceita que os seus dados pessoais sejam tratados pela AJMN em conformidade com os presentes Termos e com os avisos de privacidade da AJMN, para efeitos de execução do contrato (os presentes Termos), de cumprimento de obrigações legais e para efeitos dos interesses legítimos da AJMN no exercício dos seus direitos no âmbito de uma ação judicial.

Disposições Gerais

66. Os presentes Termos (juntamente com os NDAs, o Contrato de Implementação no caso do Vencedor e quaisquer regras ou orientações suplementares publicadas pela AJMN) constituem o acordo integral entre o Participante e a AJMN relativamente ao Concurso e substituem todos os entendimentos anteriores, escritos ou orais.
67. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.
68. O Participante não pode ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio por escrito da AJMN. A AJMN pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações a qualquer filial ou sucessor, sem restrições.
69. Nada nos presentes Termos cria qualquer relação de parceria, empreendimento conjunto, agência ou trabalho entre o Participante e a AJMN.
70. Os presentes Termos foram redigidos em inglês. Em caso de tradução, prevalecerá a versão inglesa. A tradução para língua portuguesa é disponibilizada para o Evento de Portugal, tem fins meramente informativos e não constitui uma tradução vinculativa.
71. Para quaisquer questões ou comunicações relativas ao Concurso ou aos presentes Termos, contacte NewsCompetition@aljazeera.net. Para todos os pedidos relativos a Titulares de Dados, submeta um Pedido de Titular de Dados através de https://privacy.aljazeera.net/contact-us/.